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25 de Outubro de 2021
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    Marco Civil da Internet: Direito Digital, Lei e Liberdade de Expressão

    Samuel Da Silva Soares, Estudante de Direito
    mês passado

    Autores:

    Samuel da Silva Soares,

    Acadêmico de Direito na Universidade Estadual da Paraíba

    Luana de Farias Silva,

    Acadêmica de Direito na Universidade Estadual da Paraíba

    Maxwelton da Silva Lima,

    Acadêmico de Direito na Universidade Estadual da Paraíba

    Emerson Barros de Aguiar,

    Doutorando pela Universidad de Salamanca

    DEA pela Universidad de Zaragoza

    Professor da Universidade Estadual da Paraíba

    1 Introdução

    O direito digital é proveniente da relação entre a ciência do direito e a informática, sempre utilizando novas tecnologias. Sendo assim, é um conjunto de regras, aplicações, conhecimentos e relações jurídicas enraizadas no universo digital.

    Este novo ramo jurídico segue um conjunto de regras que visa proteger as relações humanas e as violações no ambiente digital, ou seja, o uso de tecnologia faz com que as pessoas enviam e recebem informações, conduzem negócios, expressam opiniões, etc, por esta razão, deve haver regras e princípios que regem comportamento neste ambiente.

    Com a crescente digitalização dos processos de governança e comunicação em empresas privadas e órgãos governamentais, bem como em transações individuais, o Brasil continuará a enfrentar novos desafios jurídicos associados ao mundo digital.

    No Brasil, além de administrar as leis do mesmo mundo, as regras básicas estabelecidas pelo Congresso Nacional são as seguintes, segundo Alves (2009):

    • Lei dos crimes informáticos;
    • Marco Civil da internet: Diretrizes fundamentais do uso da internet;
    • Lei do acesso à informação, etc;

    Ainda existem inúmeras lacunas jurídicas associadas à tecnologia online, e com a necessidade de digitalizar processos e atividades na rede para torná-los mais eficientes e produtivos, setores empresariais, por exemplo, devem estar preparados para proteção legal contra vazamento de informações, roubo de propriedade intelectual e outros cenários possíveis.

    O Marco Civil da Internet foi criado para estabelecer algumas regras, embora ainda não seja perfeito. O direito digital, portanto, foi criado com o intuito de alinhar os princípios fundamentais dos direitos às realidades da sociedade.

    Ademais, com o direito digital, cabe ressaltar sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nº 13.709/2018, fazendo uma breve contextualização da mesma e a relação entre ela e a pandemia da Covid-19.

    1.1 Brasil pandêmico e proteção de dados

    O ser humano tem intrínseco a necessidade de interagir dentro da sociedade, e isso são aspectos da interação social, que refletem de forma direta no convívio. Em tempos atuais, essa interação sofreu algumas modificações devido à propagação e pandemia do novo Coronavírus, em consequência a Covid-19. Devido à pandemia, e todas as problemáticas que ocorreram durante esse período, a interação social ganhou traços cada vez mais virtuais, na tentativa de suprir necessidades mais simples, onde o contato direto já não era uma realidade. Emergiu então o universo do ciberespaço.

    Nesse sentido, tendo em vista a evolução da internet nos últimos anos, a proteção de dados passa a ser fundamental na proteção integral dos indivíduos. É perceptível, portanto, que tais mudanças trouxeram consequências no que se refere à proteção de dados que são expostos no mundo virtual.

    Esse novo cenário do ciberespaço trouxe diversas variedades de mídias para seus usuários, e em meio a essa expansão desse universo tecnológico, é preciso averiguar a evasão de informações de dados que podem ser expostos no ciberespaço. Dessa forma, é importante salientar que deve haver proteção dessas informações, para que os dados não sejam expostos.

    Em virtude desses problemas que mostraram-se nesse período pandêmico, a legislação brasileira busca regulamentar esta situação. Seguindo esta análise, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nº 13.709/2018, aborda questões sobre essa proteção de dados.

    A LGPD, sancionada no governo Temer, define normas sobre o compartilhamento, o tratamento e a coleta de dados pessoais no ambiente virtual. Desta maneira, o que se espera em relação a esta legislação é que sejam obedecidas tais normas para a segurança e privacidade dos indivíduos.

    De certo, que essa nova normalidade que a pandemia proporcionou aos cidadãos, tornou oportuno para que o indivíduos, como os jovens, obtivessem o maior acesso às mídias tecnológicas, e por consequência, à exposição de dados na rede. Ocorre, porém, que é preciso que haja maior fiscalização dessa evasão de dados na rede, pois fere os direitos fundamentais dos cidadãos como o direito à privacidade.

    Portanto, a aplicação dessa lei necessita estar em consonância com as necessidades a quem seu objetivo foi proposto, proporcionando debates que coloquem em questão essa abordagem da evasão de dados, e as possibilidades de propor eficiência na fiscalização e aplicação da lei.

    2 A Lei do Marco Civil da Internet

    A lei Nº 12.965 de 2014 foi criada com o intuito de estabelecer direitos, deveres e garantias relacionados ao uso da internet no Brasil, além disso estabelece à União, Estados, Distrito Federal e Municípios maneiras para atuarem sobre a matéria em pauta.

    No art. 3º se faz interessante destacar os incisos I e VI, os quais orientam, respectivamente, sobre a liberdade de expressão e manifestação de pensamento, bem como a responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, assunto muito importante atualmente, momento no qual os usuários usam e abusam dessa liberdade, pensando eles, ser um direito absoluto. Ligados a esses incisos temos o art. 19 que fala sobre a responsabilidade por danos decorrentes do conteúdo gerado por terceiros, referente aos provedores de internet, estabelecendo que:

    Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

    O usuário da internet é detentor de direitos e garantias, o art. 7º estabelece quais são eles e podemos destacar alguns como:

    I - Inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

    II - Inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;

    III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;

    IV - Não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

    V - Manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;

    A proteção aos registros de dados pessoais e comunicação privada também se fazem presentes como benefícios trazidos pelo marco civil da internet, estabelecendo possíveis punições ao descumprimento do que se encontra nos artigos. 10 e 11, sanções essas que vão desde uma advertência até uma proibição de exercício das atividades, expressas no art. 12.

    Além da liberdade, responsabilização e proteção para com os usuários, a referida lei estabelece ao Poder Público que por meios de iniciativas próprias deverá auxiliar na cultura digital e promover internet como ferramenta social, como nos mostra o art. 27, incisos I e II:

    I- Promover a inclusão digital;

    II- Buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso;

    3 Marco Civil da Internet e Liberdade de Expressão

    O mercado de provimento de internet movimentou cerca de US $114 bilhões em comércio eletrônico no Brasil, em 2007. Ali já se dava indícios da criação de um grupo de internautas residenciais cada vez mais ativos no mundo virtual. No entanto, nem todos usavam essa ferramenta para algo produtivo e lícito, mas, sim, para promover o mal no ambiente virtual — como acontece até hoje.

    A liberdade de expressão continua preservada, assim como manda a CRFB/88. No entanto, igualmente como acontece no mundo físico, os indivíduos podem ser responsabilizados por suas ações na rede. Diferente do que muitos imaginam, as pessoas não podem fazer o que quiser no ambiente virtual, a internet não é uma terra sem lei, em que você pode atuar realizando comentários preconceituosos ou ofendendo quem quer que seja, sem que lhe seja imposta uma punição.

    Desse modo, deve ficar claro que o Marco Civil não impõe qualquer mecanismo que permita o controle do meio digital pelo Estado. O que ocorre é exatamente o oposto: tal lei garante um ambiente disposto a valorizar as diferenças, que seja aberto a todos e livre de qualquer censura não fundamentada. Isso garante a internet como um espaço propício à inovação, empreendedorismo e acesso à informação.

    A prova de que o Marco Civil da Internet não vai de encontro com o que manda a Constituição, é que no caput do artigo cita o respeito à liberdade de expressão como fundamento da utilização da internet no Brasil. Ademais, o inciso I do Artigo 3º do Marco Civil determina a “garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento, nos termos da Constituição”.

    Além disso, o artigo 8º reforça o princípio: “A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet”. Não somente, o Artigo 20 determina uma regra que protege ainda mais a liberdade de expressão:

    “caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilidade de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário”.

    Nesse sentido, fica a critério do juiz decidir ou não sobre materiais antes que eles saiam de circulação da rede. Por conseguinte, decisões que possam infringir os direitos à liberdade de expressão e de imprensa serão refletidas, para que elas não sejam baseadas em interesses econômicos ou ideológicos.

    Por fim, é sabido que o Marco Civil garante o acesso rápido aos tribunais, com o intuito de resolver o mais depressa possível demandas de decisões arbitrárias, para que com poucas dificuldades se obtenham o acesso aos juizados especiais.

    4 Conclusão

    Portanto, diante do que foi apresentado, podemos concluir que o Marco Civil da Internet advém da necessidade das relações que englobam direitos já protegidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, através da Constituição Federal, Código de Processo Civil e outros. E que necessitavam de atenção e efetividade também na rede digital, lugar em que as ameaças aos direitos possuem tendência a se multiplicar ainda mais depressa e gravemente que no contexto fora da internet.

    Nessa perspectiva, o Marco Civil visa responsabilizar cada agente segundo seus próprios atos. Ele garante que os responsáveis por ações que causem danos a terceiros respondam por suas atitudes, quando tais atos forem considerados ilegais. Fazendo uma recapitulação, a Lei Nº 12.965/14 assegura mecanismos para a busca ao verdadeiro culpado por atos ilegais, por meio do Judiciário, com o intuito de vedar a realização de práticas ilícitas sem prejudicar a liberdade de expressão, contemplados nos artigos 14 e 16.

    Referências Bibliográficas:

    ALVES, Marcelo de Camilo Tavares. Direito Digital. Goiânia, 2009.

    BARBOSA, JS.; SILVA, DB e.; OLIVEIRA, DC de; JESUS, DC de.; MIRANDA, WF de. Proteção de dados e segurança da informação na pandemia COVID-19: contexto nacional. Pesquisa, Sociedade e Desenvolvimento , [S. l.] , v. 10, n. 2, pág. 40. 2021. Disponível em: https://www.rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/12557. Acesso em 8tde setembro de 2021.

    BRASIL. Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Diário Oficial da República Federativa do Brasil, 15 ago. 2018. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/ L13709.htm. Acesso em 08 de setembro de 2021.

    PINHEIRO, Patricia Peck. Direito Digital. 4. Ed. São Paulo. Saraiva, 2010.

    https://www.aurum.com.br/blog/marco-civil-da-internet/

    https://chcadvocacia.adv.br/blog/marco-civil-da-internet/

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